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Termos ECondições De Uso Da Plataforma “Happi Shop”

ASPECTOS GERAIS

1.INFORMAÇÃO

HAAPI SHOP CNPJ:36.208.021/0001-44,com constituída na cidade de Limoeiro do Norte, para os efeitos destes termosserá definida como A OPERADORA.

2.NATUREZA JURÍDICA

Estes termos econdições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une osConsumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma,especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor doConsumidor.

3.DEFINIÇÕES

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador doUSUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso,como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizara utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizadospara garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, oarmazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

Consumidores (usuários):  são as pessoas físicascadastradas na Plataforma de Internet denominada Happi Shop queacessem a esta para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste nacelebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito,com o fim de adquirir bens ou serviços.

Contrato de mandato celebrado por meios eletrônicos: É aqueleacordo de vontades celebrado entre o Mandatário e os Consumidores, onde oConsumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um encargo aoMandatário, obrigando-se este último a cumprir com dito encargo por conta erisco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar oufazer identificável uma pessoa física.

Mandatário: Pessoa física que aceita realizar a gestão doencargo solicitado pelo Consumidor através da Plataforma.

Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dosConsumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos parceiros daOPERADORA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar suavontade de solicitar um encargo.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida,armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, comopoderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet,o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

Operadora da plataforma: Encarregada de administraroperativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitosdestes termos pela HAPPI SHOP, ou pela pessoa física ou jurídica que eladesignar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização depagamentos pelos Consumidores diretamente aos Mandatários de Serviços, atravésde meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), como porexemplo as máquinas de cartão.

PLATAFORMA HAPPI SHOP: aplicativo web e móveladministrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela HAPPISHOP, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de formapublicitária, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e osMandatários, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor ea HAPPI SHOP e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente doconsumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro aoMandatário. A HAPPI SHOP não realiza a compra de produtos por conta própria,não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos, sendo uma plataformade tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entreConsumidores e Mandatários. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendoser acessada por computadores, notebookssmartphones ou tablet’s.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com afinalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais ecomunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias oude terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet queemerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmenteutilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Consumidorese Fornecedores.

4. OBJETO

Estes termos econdições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aosConsumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobreos produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados comoreferência e possam solicitar a gestão de um encargo, por médio de um contratode mandato com o Mandatário.

A Operadora atravésda Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibediferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possamservir de referência aos Consumidores, ii) facilita oencontro entre Consumidores e Mandatários para a realização do vínculocontratual, iii) permite o uso da plataforma depagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Operadora,posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamenteaos Mandatários iv) serve como meio de envio decomunicações entre os Consumidores e os Mandatários.

A realização darelação contratual entre Consumidores e Mandatários acontece com osConsumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando noexterior solicitarem a gestão de um encargo, que deve ser realizado no Brasil,pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamentoeletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dosprodutos escolhidos pelo Consumidor.

Através daPlataforma são exibidos produtos, cuja gestão de compra é encarregada pelosConsumidores aos Mandatários, sendo que os primeiros procuram satisfazer umanecessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para suacomercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

5.ALTERAÇÃO

A Operadora poderámodificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais,procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma,que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma,sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais quesejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, contacom plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aosConsumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permitasua publicação e comunicação ao público.

DETALHES DO SERVIÇO

6.CONSUMIDOR

Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma parasolicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contratode compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bensou serviços.

 O uso daPlataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que paraa celebração de contratos de mandato com os Mandatários, ele conta com plenacapacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que sãoaprovadas no momento de criação de seu registro.

7.MANDATÁRIOS

Pessoa física queaceita realizar a gestão do encargo solicitado pelo Consumidor através daPlataforma.

8.CONTA DE USUÁRIO

O uso das conta épessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados aceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer osdados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobrea ocorrencia à Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através deuma comunicação pelo serviço do suporte disponível na APP. As contas deusuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar,tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informaçõesfornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ouquando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores.

Os dados doscartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar opagamento virtual e, se assim for definido pelo Consumidor, esses dados nãoserão armazenados pela Operadora, serão inscritos diretamente na máquina dedébito/crédito e serão utilizados diretamente pelo Consumidor nesta, onde serãoinformadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.

Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestandosua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de usoda Plataforma.

Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitaçãodestes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que forrealizada na Plataforma.

9.CAPACIDADE

Fica claro para oConsumidor que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso daPlataforma será diretamente com os Mandatários e será efetuada por meio de umcontrato de mandato realizado por meios eletrônicos, no qual o Consumidor é omandante.

10.DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Operadora exibeatravés da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dosConsumidores para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio parasolicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de umcontrato de compra.

10.1. A operadora pode cobrar do usuário uma taxa de serviço pelo uso desua plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor sóserá cobrado caso o usuário o aceite.

10.2. O aperfeiçoamento do contrato de mandato realizado por meios eletrônicosacontece no momento em que o Mandatário aceitar realizar a gestão do encargosolicitado pelo Consumidor através da Plataforma; esta aceitação corresponde aomomento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados ospassos do processo de compra, o Mandatário, por meio da Operadora, pode aceitartotal ou parcialmente o encargo solicitado pelo Consumidor, informando noresumo quais são os produtos incluídos no contrato.

11.DEVERES DO CONSUMIDOR

Com a aceitaçãodestes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes efidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir aterceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar aPlataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bonscostumes contra o Operador, Mandatários ou de terceiros; (4) pagaroportunamente ao Mandatário a quantia equivalente da contraprestação econômicadefinida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em casode esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutasque atentarem contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar aidentidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontarqualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9)habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para ofuncionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelascondutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) arecepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de comprade produtos de uso restrito ou de outros produtos, iii) verificar no momento davalidação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv) informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

12.DEVERES DA OPERADORA

Em razão destestermos, a Operadora obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas,suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendorealizar a substituição deles no caso de falta; (2) indicar as característicasgerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeitosão marca e apresentação; (3) informar suficientemente sobre os meioshabilitados para que os Consumidores realizem o pagamento; (4) informar nomomento indicado os dados dos Mandatários com os quais os Consumidoresrealizarão o contrato de mandato; (5) enviar ao correio eletrônico fornecidopelo Consumidor constância da transação; (6) colocar à disposição dosConsumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada;(7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestestermos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transaçãocomo as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou nãocada passo do processo de compra. (9) A HAPPI SHOP reserva-se o direito deaumentar, até 10% (dez por cento), os preços dos produtos exibidos nas lojasfísicas de seus parceiros. O usuário reconhece e aceita a condição acima etambém não fará nenhum tipo de reivindicação contra a HAPPI SHOP pelos preçosque são refletidos nas notas fiscais de venda. Os valores adicionais serãocobrados pela HAPPI SHOP pelo uso da plataforma virtual e, se você precisar deuma nota fiscal para esse conceito, deverá solicitá-la atraves do serviço desuporte disponível da APP.

13.DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Fica claro para oConsumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente,distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtosexibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite oencontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações deconsumo.

Os produtos de usorestrito como tabaco e bebidas alcoolicas somente serão entregues peloMandatário aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestaremexpressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou no momento daseleção dos produtos. Não serão realizadas mandatos de compra de tabaco e bebidasalcoolicas para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tidoautorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo quecom a aquisição de outros produtos autorizados.

O Consumidorreconhece e aceita receber amostras de empresas filiadas e parceiras da HAPPISHOP.

Quando por erros deordem tecnológica os preços dos produtos exibidos na Plataforma resultamerrôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do produto no mercado, aOperadora poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sualivre discrição e com total autonomia.

A Operadora reservao direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos naPlataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

14.GARANTIA

O Consumidorentende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com osMandatários, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadasdiretamente aos Mandatários, que têm a obrigação de cumprir com as reclamaçõesnos termos definidos aqui.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.CONTEÚDOS

Através daPlataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Consumidores asinformações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, emconformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora nãoapoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ouprodutos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma servecomo canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestaçãode serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Consumidores acessaros sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar econhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

16.FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A Operadoraadministra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas asinformações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum casoresponderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pelautilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataformaencontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Paraa realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas aodia, dependendo da disponibilidade dos Mandatários. A Operadora realiza osmelhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum casogarante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

A Operadora reservapara si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataformados Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou quedescumprirem as obrigações contraídas.

17.CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

OPERADORA sereserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrarunilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, comrescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i)seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário causaralgum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuáriosou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a práticade atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma HAPPI SHOP; (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário,que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parceladevida em favor da OPERADORA ou Mandatários nos termosfirmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entendanecessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a políticada Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.

18.DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A HAPPI SHOP poderárealizar campanhas promocionais que garantem ao Consumidores desconto no valorda compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento detais campanhas é definido única e exclusivamente pela HAPPI SHOP, podendo seralterado ou encerrado a qualquer momento.

Sobre essascampanhas, fica a critério do HAPPI SHOP definir, entre outras coisas: (1) Consumidoresque estão elegíveis a participar, (2) ofertas que estão elegíveis a receberdescontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, comovalor mínimo da compra e quantidade de cupons, (4) valor do desconto, (5)quantidade disponível de códigos promocionais.

19.DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informaçõeslevantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelosConsumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pelaOperadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos,significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios daOperadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização daOperadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária ede marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, osdados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento daestratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligênciade negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentosprospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O Consumidor poderáexercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dadospessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para istodeverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereçoeletrônico contato@happiapp.com.br, com os detalhes das alterações aserem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A Operadora é responsáveldo tratamento das informações pessoais levantadas através da página web,responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade deresponsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato umadequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

20.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimirquaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem oForo Central da comarca da cidade de Morada Nova– CE (renunciando a qualquer outropor mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da RepúblicaFederativa do Brasil.

21.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiaise serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “comodisponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo,mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específicoou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. A Operadora não pode garantir que:

(a) os serviçossatisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;

(b) os serviçossejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Operadorarealiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas emnenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;

(c) os resultadosesperados pelo Consumidores que possam ser obtidos, atenderá às suasexpectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviçosou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco doConsumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquerdanos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de taisatividades.  O Consumidor também entende e concorda que a Operadora nãotem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso daPLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de redeestão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar aOperadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham acausar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora seráresponsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, semlimitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceirosoferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dosMandatários. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao USUÁRIOinformações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Mandatário ou paraa facilitação do pagamento.

22.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estesTermos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdoapresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas,patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedadeexclusiva da Operadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conformeexpressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal semque isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidornão pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar,transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA dequalquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito daOperadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA podeviolar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis ​​e poderesultar em penalidades criminais ou civis. O Consumidor não deverá enviar àOperadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordadomutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadasenviadas pelo Consumidor à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

23.ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Consumidormanifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e paracelebrar as transações comerciais que possam ser geradas com osMandatários.Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna.Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, queentende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos eCondições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que secompromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aquiexpressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma,ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que tevea possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕESpelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que nasolicitação do cada encargo se encontra a assinatura do Consumidor paraoutorgar o poder ao Mandatário e desta maneira poder gerir dito encargo.